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26/09/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 0014

Cria novas unidades Orçamentárias, desmembra e amplia as Secretarias já existentes, e dá outras providencias.
18/07/2012 - LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
18/07/2012 - LEI COMPLEMENTAR Nº 0013

Dispões sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
18/05/2012 - LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para o consumo humano de origem animal e ve...
18/05/2012 - LEI COMPLEMENTAR 0012/2012

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no...

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