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Ano
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2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
Mês
26/09/2013 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 0014
Cria novas unidades Orçamentárias, desmembra e amplia as Secretarias já existentes, e dá outras providencias.
18/07/2012 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
18/07/2012 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 0013
Dispões sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
18/05/2012 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para o consumo humano de origem animal e ve...
18/05/2012 -
LEI COMPLEMENTAR 0012/2012
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no...
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