LEI N. 674/2022 DO PODER EXECUTIVO, DE 02 DE SETEMBRO 2022

Publicado em 28/09/2022 às 11:46

EMENTA: Institui o Programa de Incentivo à recuperação, restauração e conservação dos imóveis localizados na Rua Presidente João Pessoa e demais localidades, e dá outras providências. 

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