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Proíbe a exploração econômica do transporte de pessoas por profissionais e veículos licenciados em outros municípios.
05/08/2005 - Lei 444 -

Dispõe sobre a introdução do nome de vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.
13/06/2005 - Lei 443 -

Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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