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Autoriza a administração pública direta indireta atilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco do Brasil.
16/12/2004 - LEI N° 440/2004

Aprova o orçamento para o exercício de 2005 e dá outras providências.
30/09/2004 - LEI N° 438/2004

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários e do Procurador Geral do Município, de acordo o art 29, V, da CF, e dá outras providências.
30/09/2004 - LEI N° 439/2004

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores do município de Puxinanã PB, para a legislatura de 01 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008, e dá outras providências.

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