No exercício de suas atribuições legais e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Puxinanã-PB anunciou a abertura das inscrições para a seleção de membros suplentes do Conselho Tutelar.
Com respaldo nos artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Resolução Conanda nº 231/2022, e pelas Leis Municipais Nº 641/2021 e Nº 686/2023, o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Puxinanã-PB visa garantir a efetiva proteção dos direitos das crianças e adolescentes da região.
As inscrições estarão abertas a partir da data de divulgação deste comunicado e seguirão até 14/06, data limite estipulada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Puxinanã-PB. Os interessados devem atender aos requisitos estabelecidos pelas normativas vigentes e apresentar a documentação necessária conforme o edital de convocação.
O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na sociedade, atuando na garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade e risco. Os membros suplentes selecionados desempenharão um papel crucial no suporte às atividades do Conselho Tutelar, contribuindo para o fortalecimento das políticas de proteção à infância e adolescência no município de Puxinanã-PB.
Para mais informações sobre o processo de inscrição, requisitos e documentação necessária, os interessados devem consultar o edital oficial disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Puxinanã-PB, que estará disponível nos canais de comunicação oficial do órgão.
A participação ativa da comunidade na escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar é essencial para assegurar a representatividade e a eficiência das ações voltadas para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes de Puxinanã-PB.
