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12/04/2022 - DECRETO Nº 011/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022

“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
11/04/2022 - DECRETO Nº 010/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
22/02/2022 - Decreto nº 006/2022.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DOS FESTEJOS MOMESCOS (CARNAVAL) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
02/02/2022 - Decreto nº 02/2022.

‘“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica."

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